Decisões do Judiciário

A proposta de emenda à Constituição que limita decisões monocráticas no Judiciário (PEC 8/2021) foi aprovada no Senado em 1º turno com 52 votos favoráveis e 18 contrários. Senadores já iniciaram o 2º turno de votação.


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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)