Compensação
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projeto de lei complementar (PLP 136/2023) que garante uma compensação de R$ 27 bilhões da União para estados em razão do corte do ICMS em 2022. Matéria vai ao Plenário.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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