Marco temporal

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Projeto de Lei 2.903/2023, que estipula a data da promulgação da Constituição como marco temporal para demarcação de terras indígenas. O PL vai ao Plenário em regime de urgência.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)