Assistência jurídica mútua
O Plenário aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 933/2021, que ratifica Emenda ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais do Mercosul. Texto vai à promulgação.
Mais informações a seguir
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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