Código Militar
Os senadores aprovaram o Projeto de Lei 2.233/2022, que atualiza o Código Penal Militar (CPM), com alterações em penas e tipificação de crimes, além de adequação do Código à legislação vigente. Matéria vai à sanção.
Mais informações a seguir
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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