CNJ
O procurador regional da República Pablo Coutinho Barreto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A indicação será analisada agora em Plenário.
Mais informações a seguir
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
- 16h55 Definição de foro judicial Plenário aprovou o PL 1.803/2023 que altera o Código Civil para estabelecer como foro de processo a cidade onde residem envolvidos ou o de local de pagamento da dívida. O PL vai para sanção presidencial.
- 16h41 Créditos tributários O Plenário aprovou o Projeto de Lei de Conversão 1/2024, derivado da MP 1.202/2024, que define limites para compensação de créditos tributários devidos pela União após decisão judicial. O projeto segue para sanção presidencial.
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