Nova Regra Fiscal

Aprovado o texto base do PLP 93/2023, com 57 votos favoráveis e 17 contrários, que cria o novo arcabouço fiscal. A medida define regras para crescimento e contenção das despesas da União, de acordo com desempenho da receita.


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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)