Fundo dos Municípios

O Plenário aprovou o PLP 139/2022, que prevê transição de dez anos para os municípios serem reenquadrados em índices de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que levem em conta população e renda.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)