Transporte irregular
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou terminativamente projeto de lei (PL 1.198/2019) que altera o Código de Trânsito para tornar crime o transporte irregular de crianças e adolescentes.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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