Consórcios públicos
A CAE aprovou projeto que permite a criação de fundos para consórcios públicos formados por estados ou municípios para custear programas, obras de infraestrutura e compra de bens e serviços (PL 196/2020). O projeto segue à CCJ.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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