Violência doméstica

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou em turno suplementar projeto que estabelece segredo de justiça em processos sobre crimes de violência doméstica e familiar (PL 1.822/2019). O texto segue para Câmara.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)