Segredo de justiça
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto que estabelece segredo de justiça nos processos sobre crimes de violência doméstica e familiar (PL 1.822/2019). O texto segue para a Câmara.
Mais informações a seguir
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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