Lei das eleições
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projeto que altera a data de comprovação da idade mínima a cargo eletivo no ato da posse. (PL 5.281/2019). O texto segue para a Câmara.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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