Terrorismo

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou projeto de lei que muda penas e define como terroristas atos praticados em nome de grupos criminosos (PL 3.283/2021). Texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça.


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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)