Habilitação para surdos
Aprovado na CDH projeto que proíbe a negativa de concessão de habilitação em todas as categorias a pessoas surdas ou com baixa audição em razão da sua deficiência (PL 2.634/2021). A matéria segue para a CCJ.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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