Perdimento de mercadoria
Aprovado projeto que ajusta aos critérios da Organização Mundial do Comércio (OMC) os procedimentos brasileiros de aplicação e julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda. O PL 2.249/2023 vai à sanção.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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