Casas lotéricas
O Senado aprovou em dois turnos a PEC 43/2022, que assegura o prazo de vigência de contratos de funcionamento de casas lotéricas com a Caixa firmados antes da Constituição de 1988. Sessão para promulgação será agendada.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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