Medidas protetivas
Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter terminativo o PL 1.604/2022, que garante aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha. A matéria segue para a Câmara, salvo no caso de recurso.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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