Aviação Civil
O Plenário aprovou o PDL 329/2021 que trata dos protocolos à Convenção de Aviação Civil Internacional adotados na 39ª assembleia da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), ocorrida em 2016. Texto vai à promulgação.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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