Tribunais de contas

O Senado aprovou a PEC 2/2017, que define os tribunais de contas como instituições permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, vedando a extinção desses órgãos em municípios. Vai à Câmara dos Deputados.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)