Estatuto da Microempresa
A Comissão de Assuntos Econômicos acolheu pedido de vista coletiva ao PLP 127/2021, que permite aos estados majorarem o limite de faturamento para que pequenas empresas recolham o ICMS e o ISS com a guia única do Simples Nacional.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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