Recursos do STJ
O Senado e a Câmara promulgaram Emenda Constitucional 125, que limita recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelecendo requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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