Sociedades limitadas

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o PL 1.212/2022, que altera o Código Civil (Lei 10.406, de 2002) para permitir a redução de quóruns de deliberação de sócios de sociedade limitada. O texto segue para o Plenário.


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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)