Saneamento básico
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a proposta que inclui na Constituição, entre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico. A PEC 2/2016 segue para o Plenário.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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