ICMS dos combustíveis

O Senado aprovou o PLP 18/2022, que fixa teto de 17% para a cobrança do ICMS sobre combustíveis, telecomunicações e energia elétrica. O texto prevê a compensação da União às perdas de receita dos estados. A matéria volta à Câmara.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)