PEC da Inclusão Digital
Aprovada em 1º turno a PEC 47/2021, que acrescenta à Constituição a inclusão digital como direito fundamental de todos os brasileiros. A proposta passa agora a discussão e votação em 2º turno.
Mais informações a seguir
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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