Emissão de documento

A CCJ aprovou o PLC 66/2014, que torna gratuita 2ª via de documento para quem ganha até um salário mínimo ou esteja no Cadastro Único do governo federal. A gratuidade só vale em caso de furto ou perda em desastre. Vai ao Plenário.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)