PEC dos Precatórios

Aprovada em primeiro turno a PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), que estabelece novo regime de pagamentos de precatórios e cria novas normas de regime fiscal. Plenário analisará destaques e depois passará ao 2º turno de votação.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)