Recursos ao STJ
O Senado aprovou proposta que dificulta recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A PEC 10/2017 estabelece requisitos de admissibilidade de recurso especial dirigido ao STJ. Vai à nova votação na Câmara dos Deputados.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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