Recursos ao STJ

Os senadores aprovaram, em 1º turno, a PEC 10/2017, que estabelece requisitos de admissibilidade de recurso especial dirigido ao STJ, como a exigência de explicar pedido de análise do tribunal. Proposta vai à votação em 2º turno.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)