Cadastro de menores
A Comissão de Direitos Humanos adiou a discussão do Projeto de Lei 1.120/2019, que permite que a Defensoria Pública acesse o cadastro de menores submetidos a medida de proteção.
Mais informações a seguir
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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