Assinaturas eletrônicas

Por 365 a 17, a Câmara manteve o Veto 50/2020, que regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas em documentos públicos. O veto não será analisado pelos senadores e será feita a comunicação à Presidência da República.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)