Regime Jurídico Especial
Ao retomar o texto aprovado anteriormente pelo Senado para o PL 1.179/2020, os senadores aprovaram também destaque do PDT que antecipa para agosto o início da vigência da Lei de Proteção de Dados.
Mais informações a seguir
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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