Cobranças indevidas
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou projeto que inverte o ônus da prova na contração de serviços adicionais de telefonia em casos de cobranças indevidas. O PL 3.477/2019 vai para a Comissão de Fiscalização e Controle.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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