Gastos com prisão

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projeto de lei que prevê a obrigação do preso de ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção. O PLS 580/2015 retorna agora para análise em Plenário.


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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)