MP do Repetro
Com aprovação da emenda que diminui o prazo de concessão das isenções tributárias de 2040 para 2022, o PLV 36/2017 (MP 795), que institui tributário especial para as atividades petrolíferas, retorna à Câmara dos Deputados.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
- 14h38 Energia offshore O Plenário aprovou o PL 576/2021, que estabelece o marco regulatório para a exploração de energia elétrica em alto-mar (offshore). O texto, que vai à sanção, também trata do setor de carvão mineral e de gás natural.
- 12h39 Navegação espacial Aprovado o Projeto de Lei 3.819/2024, que autoriza criação de subsidiária da NAV Brasil para a exploração econômica da infraestrutura e navegação aeroespaciais. Texto segue para sanção.
- 12h38 Corte Permanente de Arbitragem O Plenário aprovou projeto de decreto legislativo que ratifica acordo para estabelecer no Brasil uma sede da Corte Permanente de Arbitragem. O PDL 386/2022 vai à promulgação.
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