MP do Repetro

Com aprovação da emenda que diminui o prazo de concessão das isenções tributárias de 2040 para 2022, o PLV 36/2017 (MP 795), que institui tributário especial para as atividades petrolíferas, retorna à Câmara dos Deputados.


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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)