Sancionada lei que aumenta número de integrantes do Ministério Público Militar

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na quinta-feira (25) a lei que amplia o número cargos do Ministério Público Militar (MPM). A Lei 14.591, de 2023, transforma 23 cargos vagos de analista do Ministério Público da União (MPU) em quatro cargos de procurador e dois de promotor de Justiça Militar. Também cria 17 cargos em comissão no âmbito do órgão, que será ocupado somente por servidores efetivos. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (26).

A lei, que já está em vigor, provém de projeto (PL) 2.969/2022, proposto pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), aprovado em 3 de maio, foi favorável à aprovação. Segundo o relator, a PGR possui autonomia para declarar que cargos são essenciais para a eficiência de seus trabalhos.

O presidente da República vetou emendas feitas pelos parlamentares para valorizar o cargo de técnico do MPU. Na Câmara dos Deputados, o projeto da PGR recebeu um substitutivo (proposta alternativa), que foi aprovado no Senado. O novo texto buscava alterar a Lei 13.316, de 2016, para exigir diploma de nível superior para esse cargo.

As inclusões também tratavam da incorporação de valores na remuneração dos técnicos, como adicionais de qualificação e os chamados “quintos” — valor de, no mínimo, um quinto da remuneração de cargos em comissão que era incorporado ao salário dos servidores antes da reforma do Estatuto do Servidor (Lei 8.112, de 1990). Além disso, o governo também barrou artigo que se referia aos cargos de técnico e analista do MPU como “essenciais à atividade jurisdicional”. 

Ao justificar o projeto, a PGR explica a necessidade em reestruturar o MPM, com a distribuição de procuradorias de Justiça Militar pelo território nacional e aumentar a força de trabalho na atividade fim do MPM. Segundo o órgão, o efetivo das Forças Armadas dobrou desde 2013.

A transformação dos cargos não terá aumento de despesas. A PGR demonstrou que os novos cargos custarão R$ 3.818.307,71 por ano ao erário, algumas centenas de reais a menos do que o órgão gastaria com os cargos vagos, se estivessem ocupados. No cálculo, foram considerados a remuneração, décimo-terceiro e férias dos servidores.

O MPU é um órgão autônomo que atua na defesa dos interesses difusos e coletivos, como direitos ambientais, do consumidor, do trabalho, entre diversos outros. A Constituição ramifica o MPU em diversos órgãos, como o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o MPM. O titular da PGR é o chefe do MPU e, portanto, possui competência para propor leis relativas ao MPM.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)