Regras para interceptação e abate de drones seguem para a CSP

Interceptar, neutralizar ou abater drones em situação de ameaça à ordem pública, ao tráfego aéreo ou à integridade de pessoas pode passar a ter regras específicas, estabelecidas por lei. Projeto com objetivo de dar mais base legal às ações das forças de segurança em relação aos drones foi aprovado nesta terça-feira (14) pela Comissão de Infraestrutura (CI).

O PL 5.646/2025, que segue à análise da Comissão de Segurança Pública (CSP), altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para incluir diretrizes sobre aeronaves autônomas ou remotamente pilotadas, não tripuladas. As ações relacionadas a esses aparelhos atualmente não estão detalhadas na legislação, ainda que o abate de drones em áreas restritas seja prática comum das forças de segurança do Estado. 

A proposta é do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e foi aprovada com substitutivo do senador Marcos Rogério (PL-RO), que preside a CI. O texto estabelece que a segurança pública, ao lidar com drones que representem alguma ameaça, deverá seguir os princípios da necessidade, legalidade e proporcionalidade, priorizando a proteção dos cidadãos.

Pelo texto, as forças de segurança obedecerão às regras estabelecidas pela autoridade de aviação civil e pelo departamento de controle do espaço aéreo, mas terão garantia para atuar de forma imediata, por meio de agentes autorizados em caso de emergência ou iminente ameaça à integridade de pessoas, instalações ou serviços públicos essenciais.

Controle remoto

Além da possibilidade de abate, o projeto prevê medidas menos invasivas, como interferência ou controle remoto dos drones, que poderão ser aplicadas em casos de uso irregular. Os procedimentos deverão ser definidos por cada instituição de segurança pública, com base em diretrizes da aviação civil.

Para o relator, a proposta responde a uma realidade já presente no país, em que o uso desses equipamentos exige reação rápida das autoridades.

— A burocracia pode tornar inefetivo o controle de ameaças no campo prático — disse Marcos Rogério.

O senador Sergio Moro (PL-PR) também defendeu a urgência da medida diante do avanço do uso criminoso da tecnologia.

— Não podemos nos omitir diante do uso de drones que colocam em risco a segurança pública e a vida dos cidadãos — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)