CCT aprova criação da Política Nacional de Incentivo à Fabricação de Motores

A criação da Política Nacional de Incentivo à Fabricação de Motores foi aprovada nesta quarta-feira (10) pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). A proposta prevê linhas de crédito específicas com condições favoráveis para empresas fabricantes de motores e de componentes para motores.

O PL 4.621/2024, do senador Esperidião Amin (PP-SC), ganhou parecer favorável, com emendas, do senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR). O texto segue para as Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Infraestrutura (CI).

O objetivo da política é promover o desenvolvimento da indústria nacional de motores, fortalecer a cadeia produtiva automotiva, reduzir a dependência de importações e fomentar a inovação tecnológica no Brasil.

Para a criação das linhas de crédito, o relator apresentou emenda permitindo a utilização de recursos disponíveis na Lei 15.103, de 2025, para desenvolvimento de motores com menor pegada de carbono. Essa lei trata do Programa de Aceleração da Transição Energética.

Ao utilizar os recursos dessa lei, haverá incentivo a motores com menor pegada de carbono, conectando a política nacional com a meta de descarbonização. O projeto original previa o uso de dinheiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e outras instituições públicas.

A política também busca incentivar a pesquisa por meio de parcerias público-privadas (PPP) com universidades, centros de pesquisa e institutos tecnológicos para fomentar a inovação em tecnologias de produção de motores, especialmente em áreas como veículos elétricos, híbridos e biocombustíveis. Além disso, estimula a capacitação profissional com foco em engenharia, manufatura avançada e gestão da produção industrial.

Para o relator, a proposta é positiva por buscar promover o desenvolvimento da indústria nacional de motores, estimular o aumento da capacidade produtiva do país e fortalecer a cadeia automotiva por meio da substituição de importações.

— A proposta é benéfica por fomentar a inovação tecnológica e a sustentabilidade no setor, incentivando a pesquisa e o desenvolvimento em eficiência energética e biocombustíveis, além de contribuir para o desenvolvimento regional e a qualificação da mão de obra brasileira, gerando empregos e reduzindo disparidades econômicas ao estimular novas instalações fabris — defendeu o relator.

Mudanças

O relator retirou o trecho do projeto original que previa a criação de um selo nacional de qualidade e sustentabilidade para motores fabricados no Brasil. Isso porque, de acordo com o senador, os fabricantes de motores já seguem rígidos padrões internacionais (como ISO e a ABNT), e a criação de um selo nacional adicional resultaria em sobreposição normativa e custos burocráticos sem ganhos reais de competitividade.

Ele também retirou do projeto a previsão de revisão anual de ex-tarifários, que consiste na redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de bens, quando não houver a produção nacional equivalente. O relator retirou a norma porque o desconto no imposto dos ex-tarifários já pode ser revisto a qualquer momento e fica a cargo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).

De acordo com o texto, o governo federal terá 120 dias para regulamentar a lei, depois da publicação, detalhando os critérios, procedimentos e responsabilidades para a implementação das medidas previstas. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)