CSP volta a analisar obrigatoriedade de profissional de segurança nas escolas

Depois de adiamento, volta à pauta da Comissão de Segurança Pública (CSP), em reunião agendada para terça-feira (3), às 11h, o projeto de lei que torna obrigatória a presença de um profissional de segurança em ambiente escolar, para atuar no controle das entradas e saídas. Do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o PL 2.775/2022, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394, de 1996), recebeu relatório favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), na forma de substitutivo (texto alternativo).

Ao justificar o projeto, o autor afirma que a presença de um profissional de segurança treinado e qualificado para atuar no controle de entradas e saídas da escola é uma medida simples, pouco dispendiosa e muito eficaz. Mecias também argumenta que o profissional poderá identificar e revistar alunos com comportamento alterado, avaliar situações suspeitas e perceber a presença de pessoas estranhas nos arredores da escola.

O substitutivo de Mourão ainda torna obrigatórios, na entrada das instituições de ensino (creches, escolas, universidades e faculdades públicas e privadas), o uso de detectores de metais e a presença de um vigilante durante todos os turnos de funcionamento. O descumprimento da medida configura infração disciplinar grave para o gestor de instituição de ensino pública e sujeita a instituição de ensino privada a multa de 10% de seu faturamento bruto anual.

O projeto foi tema de audiência pública da CSP em 4 de junho, quando especialistas e representantes do governo defenderam ações múltiplas e integradas para enfrentamento da violência nas escolas. Caso seja aprovado pela CSP, o projeto seguirá para análise da Comissão de Educação (CE).

Premiação

Também volta à análise da CSP o projeto de lei que cria uma premiação para reconhecer o trabalho dos profissionais de segurança pública e defesa social. Do ex-senador Flávio Dino, o PL 16/2024 também institui o Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública.

O projeto altera a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Lei 13.675, de 2018) para determinar a inclusão de critérios para concessão de premiações a policiais civis, militares, federais, rodoviários e legislativos, bombeiros, guardas municipais, guardas portuários, agentes de trânsito, servidores do sistema penitenciário, dos institutos de criminalística, de medicina legal e de identificação, e das secretarias estaduais e das secretarias nacionais de Segurança Pública, de Proteção e Defesa Civil e de Políticas sobre Drogas – todos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Será permitida a inscrição de pessoas já falecidas.

No relatório que apresentou à CSP em 13 de agosto, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) ofereceu emendas de redação, incluindo a troca da palavra “bravura” por “comprometimento e profissionalismo”. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), porém, pediu vista do projeto: em seu entendimento, o texto poderia já prever critérios para a premiação, e o Congresso Nacional poderia indicar os nomes homenageados.

Atos antidemocráticos

O diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, poderá ser convidado pela CSP para prestar informações sobre as investigações da PF acerca de supostas omissões de agentes públicos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Requerimento nesse sentido (REQ 41/2024 — CSP) foi apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) e também poderá ser votado pelo colegiado.

Em sua justificação, Amin relata as demandas do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o andamento da investigação. O senador cita os trabalhos da CPI Mista do 8 de Janeiro e diz considerar que os órgãos de segurança federais tinham conhecimento prévio de que as sedes dos Poderes da República poderiam ser invadidas, mas não tomaram providências.

“O 8 de Janeiro deve ser lembrado pela omissão. O Senado e o Congresso Nacional precisam conhecer por quais motivos os mecanismos de defesa não foram acionados, por que razão foram ignorados os alertas das agências de inteligência. Essa investigação precisa alcançar todos os envolvidos, sejam da esfera federal ou distrital”, resume.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)