Novo PNE avança com visão sistêmica da educação, avaliam especialistas

Da Agência Senado | 26/08/2024, 14h38

A Comissão de Educação (CE) promoveu nesta segunda-feira (26) a primeira de dez audiências públicas sobre o projeto do Executivo (PL 2.614/2024) que institui o novo Plano Nacional de Educação (PNE). Na avaliação dos participantes, a proposta avança por apresentar uma visão sistêmica do planejamento educacional e da intersetorialidade entre as políticas públicas, além de garantir o fortalecimento da pactuação federativa para o cumprimento dos 18 objetivos e das 58 metas previstas do projeto. O debate foi conduzido pelo presidente da comissão e requerente da audiência pública, senador Flávio Arns (PSB-PR). 

O diretor de Programas da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (Sase/MEC), Armando Amorim Simões, destacou que o projeto — que está em análise na Câmara — já traz avanços por ter sido criado a partir dos debates com a sociedade civil, levando em consideração as avaliações e monitoramento do atual plano. O texto traz contribuições apresentadas pelo grupo de trabalho do ministério e contou com participações de representantes do Congresso Nacional, estados, municípios e conselhos de educação. A proposta inclui ainda sugestões da Conferência Nacional de Educação, realizada em janeiro deste ano.

Entre as novidades, Simões citou que o novo plano buscou reorganizar os conceitos de diretrizes, objetivos, estratégias e metas que, segundo avaliação dele, estavam confusas no plano vigente. 

Em relação às diretrizes, ele abordou a visão sistêmica do planejamento da política educacional e a sua relação com outras áreas do desenvolvimento local, regional e nacional. O diretor falou ainda sobre a perspectiva da intersetorialidade entre as políticas públicas, além do fortalecimento da instância de pactuação entre os entes federativos e o mecanismo financeiro permanente para governança do plano. 

— Esse é um reconhecimento de que o desenvolvimento da educação não só afeta as outras áreas do desenvolvimento, mas também é afetado pelo que ocorre em outras áreas da política pública. Basta dizer que os índices de pobreza do país desafiam localmente o progresso da educação em vários contextos. As questões relacionadas à saúde, por exemplo, são impactadas pela educação — disse. 

O projeto do novo PNE, em tramitação na Câmara dos Deputados, traz 10 diretrizes, 18 objetivos, 58 metas e 253 estratégias a serem cumpridos até 2034 nas áreas de educação infantil, alfabetização, ensinos fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, educação superior, estrutura e funcionamento da educação básica.

Para cada objetivo, foram estabelecidas metas que os quantificam e permitem seu monitoramento ao longo do decênio. A proposta contém 58 metas, que são comparáveis com os 56 indicadores do plano vigente. Para cada meta, há um conjunto de estratégias que expressam as principais políticas, programas e ações envolvendo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, para o alcance dos objetivos propostos.

Entre os objetivos, estão a consolidação da gestão democrática do ensino público; a qualidade e equidade nas condições de oferta da educação básica; e a superação do analfabetismo de jovens e adultos.

Para o vice-presidente da Câmara de Ensino Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE), Paulo Fossatti, um dos principais desafios a serem superados pelo novo plano é estabelecê-lo como uma política de estado, com a execução integrada entre os entes da federação, sem que ela seja desmontada ao longo do tempo. 

— Se nós quisermos levar adiante o nosso PNE com seriedade e efetividade, nós precisamos pensar num Sistema Nacional de Educação que dê conta; um sistema que integre a Federação, os estados, que integre os municípios nesse grande trabalho em rede para que de fato seja uma política de Estado, e não uma política de governo de quatro ou de oito anos — alertou, ao destacar que o Brasil ainda registra 9 milhões de analfabetos, mais de 60 milhões de jovens que não terminaram o ensino fundamental e cerca de 70 milhões de jovens em situação de educação de jovens e adultos (EJA). 

Diversidade e inclusão 

Os participantes afirmaram ainda que o projeto pensou em pontos fundamentais, como a garantia dos direitos humanos, a atenção à diversidade, as desigualdades regionais e a preocupação com o meio ambiente, como aqueles elencados na diretriz 10. No entanto, na avaliação da vice-coordenadora do Fórum Nacional de Educação (FNE), Miriam Fábia Alves, a proposta precisa avançar mais para se conectar com os graves problemas que estão ocorrendo hoje, como a crise climática. Ela citou como exemplo as queimadas que atingem atualmente várias regiões do país. 

— Todas essas questões nós enfrentamos no cotidiano, que é um desafio imenso, do ponto de vista da educação que nós queremos ofertar, mas da educação como direito. E nesse aspecto, a discussão de sustentabilidade socioambiental, da questão ambiental, ainda é muito incipiente no nosso plano para enfrentar os desafios do tempo presente. 

Financiamento

Fossatti e Miriam Alves também citaram como desafios a contratação, valorização, capacitação e criação da carreira de docentes, ampliação de vagas no ensino técnico, interiorização do ensino superior e atualização do currículo das universidades com o mercado de trabalho. 

Além disso, indicaram como fundamental a preocupação com um financiamento que garanta a integralidade da educação, que pense além do ensino básico, citando a educação superior e o incentivo à pesquisa também como necessários. Eles lamentaram que o próximo PNE tenha recuado na meta progressiva de investimento em razão do não cumprimento do PNE 2014-2024. 

O PNE 2014-2024 previa chegar ao final da sua vigência com a aplicação de 10% do PIB no setor da educação. Atualmente, está em 5,5%. O projeto estabelece uma aplicação progressiva que vai de 7% a 10%. 

— Nós podemos destacar, por exemplo, a infraestrutura das escolas. Equipamento, materiais, acesso à internet, laboratórios, salas de leituras ou bibliotecas. Eu estou falando de velhos problemas em que nós não conseguimos avançar na educação brasileira. Então, para podemos avançar nesse aspecto, o financiamento é um item muito importante — acrescentou Miriam Alves. 

A defasagem salarial dos professores também foi destacada pelo senador Flávio Arns. 

— Mais de 50% dos professores da educação básica estão em contratos precários, temporários. Quer dizer, nós temos que ter carreira. Nós temos que ter a valorização, senão teremos um apagão permanente caso não resolvamos essa questão básica. 

Por outro lado, Armando Simões lembrou que o financiamento da educação pública é um esforço federativo e deve contar com o comprometimento de todos os entes. 

— Muitas vezes a gente pensa que o esforço é só de uma esfera, e isso está muito claro na estrutura, desde as leis específicas. Então o aumento do financiamento público da educação, ou o aumento do valor por aluno da educação básica vai depender de uma articulação e de um esforço federativo. Não existe uma solução nesta matéria que seja excludente de alguma esfera de governo. Basta, por exemplo, dizer que a União é responsável por 25% do consolidado de recurso que a educação no Brasil aplica. 

Indicadores e monitoramento

O monitoramento do novo PNE foi atribuído novamente ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), com a publicação da avaliação das metas a cada dois anos, contando explicitamente com o apoio do IBGE e com outros órgãos públicos que sejam produtores de dados e informações estatísticas. Para Fossatti, é essencial balizar os trabalhos dos gestores com um acompanhamento eficaz. 

— Não basta termos metas, não basta termos indicadores, nós precisamos de acompanhamento. Então nós precisamos implementar instrumentos de avaliação que nos ajudem a monitorar e acompanhar com percentuais e prazos para saber quando é que começa e quando é que termina. 

Chefe da Divisão de Disseminação de Estudos Educacionais do Inep, Flávia Viana Basso enfatizou a necessidade da precisão dos indicadores que serão levados em consideração para executar o monitoramento e avaliação das metas do novo PNE. 

Como exemplo, ela citou a avaliação do atual plano em relação à educação especial, que consta na meta 4, e as dificuldades encontradas para a precisão dos levantamentos, que precisam considerar cenários específicos e públicos diferenciados. Na opinião dela, é indispensável um diálogo entre Inep e todas as outras instâncias, como Congresso e o IBGE, para estabelecer na futura lei uma precisão nos indicadores que serão monitorados. 

— Nós tivemos uma dificuldade, e isso não pode se repetir para o próximo plano, que é o atendimento dessa população que usava somente os dados do Censo demográfico, mas a gente, com os dados do Censo Escolar, conseguiu fazer um monitoramento mais específico. Então a gente tem aqui uma política educacional inclusiva que conseguiu ampliar a matrícula dos estudantes com deficiência no ensino básico, mas o atendimento educacional especializado ainda só está garantido para cerca de 41% com algum tipo de necessidade educacional especial. 

Legislação atual 

O PNE em vigor atualmente é composto por 20 metas e foi aprovado pela Lei 13.005, de 2014. De acordo com o texto, o Poder Executivo deveria enviar ao Congresso Nacional uma nova proposta até junho de 2023. Como isso não ocorreu, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) apresentou o Projeto de Lei (PL) 5.665/2023, para prorrogar o plano atual até 2025.     

O texto foi aprovado em maio pelo Senado e em julho pela Câmara. No mesmo mês, a Lei 14.934, de 2024, decorrente do projeto, foi sancionada pela Presidência da República.

Meta PNE 2014/2024

Meta PNE 2024/2034

Icone alfabetizaçãoAlfabetização
Alfabetizar todas as crianças até o final do 3º ano do ensino fundamental. Alfabetizar 80% das crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental, em cinco anos, e alcançar 100% de alfabetização em até dez anos.
Icone educação infantilEducação Infantil
Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade. Universalizar a pré-escola para as crianças de quatro e cinco anos e ampliar a oferta para 60% das crianças de até três anos.
Icone ensino fundamental e médioEnsino Fundamental e Médio
Universalizar o acesso ao ensino fundamental e elevar a taxa de matrícula do ensino médio até 2016. Universalizar o acesso ao ensino fundamental e médio para crianças de seis a 17 anos.
Icone educação integralEducação Integral
Oferecer educação integral em 50% das escolas públicas, atendendo 25% dos estudantes. Garantir matrículas de tempo integral em 55% das escolas, atendendo 40% dos estudantes.
Icone ensino médioEnsino Médio
Elevar a escolaridade média da população de 18 a 29 anos para 12 anos de estudo. Reduzir as desigualdades de aprendizagem no ensino médio entre diferentes grupos sociais.
Icone educação profissionalEducação Profissional
Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio até 2024. Expandir as matrículas para atender 50% dos estudantes, com 45% no setor público.
Icone educação superiorEducação Superior
Elevar a taxa de matrícula para 33% da população de 18 a 24 anos. Elevar para 40% o percentual de acesso à graduação e ampliar o número de mestres e doutores.
Icone diversidadeDiversidade e Inclusão
Universalizar o acesso à educação para a população com deficiência, transtornos ou altas habilidades. Ampliar a permanência desses estudantes em todos os níveis educacionais.
Icone conectividadeConectividade e Tecnologias
Inexistente. Assegurar conectividade à internet para 50% das escolas e educação digital para 60% dos estudantes.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)