PEC que parcela precatórios e dívidas municipais será discutida nesta quarta

A quinta sessão de discussão em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria medidas para aliviar as contas municipais foi adiada para esta quarta-feira (14). Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o novo prazo dará tempo de se chegar a uma solução mais favorável às prefeituras.

— É uma solução muito importante para os municípios do Brasil. Ela trata da dívida de precatórios, das dívidas previdenciárias, da disciplina do sistema previdenciário. (...) Amanhã [quarta-feira], às 15h, está marcada a reunião definitiva com representantes do municipalismo, com o Ministério da Fazenda [Fernando Haddad], com o relator, com o autor da matéria [senador Jader Barbalho (MDB-PA)] e com o senador Alessandro [Vieira (MDB-SE)], que é autor de uma emenda que constitui uma essência importante da PEC — explicou Pacheco no Plenário.

A PEC 66/2023 reabre o prazo para os municípios parcelarem suas dívidas com a Previdência e define limites para o pagamento de precatórios. O relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), deu parecer favorável à proposta, mas apresentou um texto alternativo.

A proposta pode ser votada em primeiro turno após cinco sessões de discussão, e, em segundo turno, depois de mais três sessões. 

O texto prevê até o momento que os municípios poderão parcelar em até 240 meses os débitos previdenciários vencidos até a data da promulgação da emenda, tanto com o Regime Geral da Previdência Social quanto com seus regimes próprios, se for o caso. Segundo Jader Barbalho, no fim de 2022, a dívida previdenciária municipal totalizava R$ 190,2 bilhões.

Precatórios

Em relação aos precatórios, o substitutivo de Portinho limita o valor das parcelas a serem pagas pelas prefeituras ao total da dívida do município com esses instrumentos — precatórios são ordens de pagamento emitidas pela Justiça contra entes públicos, como os municípios, em razão de processos judiciais provenientes de diversas causas, como indenizações por desapropriação e pagamento de salários atrasados.

O texto da PEC 66/2023 foi proposto pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e encampado por Jader. Segundo o senador, poucos municípios aderiram ao parcelamento anterior previsto na Emenda Constitucional 103, considerada pouco atrativa. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)