Subcomissão da CMA debate controle do desmatamento como proteção ao clima

O controle do desmatamento como forma de proteção às mudanças climáticas será o foco de audiência pública no Senado na quinta-feira (27) a partir das 10h. O tema será discutido pela Subcomissão Temporária para discutir e analisar o Mercado de Ativos Ambientais Brasileiros (CMAAtivos), vinculado à Comissão de Meio Ambiente (CMA).

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO), presidente da subcomissão, defendeu em reunião anterior uma postura proativa do Senado na promoção do desenvolvimento econômico respeitando o meio-ambiente.

— Tendo em vista os eventos recentes em diversas partes do mundo, e agora mais especificamente no Rio Grande do Sul, torna-se urgente promover debates abrangentes sobre a questão do clima em nosso planeta — afirmou.

Com foco na vegetação nativa no Brasil, o debate vai levar em conta iniciativas em curso para apoiar as políticas de recuperação dos biomas brasileiros, com base na legislação e políticas praticadas pelo governo. Entre elas, estão a lei para a Proteção da Vegetação Nativa (Lei 12.651, de 2012 — Código Florestal), a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Proveg — Decreto 8972, de 2017) ) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei 11.284, de 2006).

Políticas e legislação

O Código Florestal estabeleceu três instrumentos fundamentais para a recuperação florestal: o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas (Prada). O CAR, em particular, é um cadastro obrigatório que fornece informações estratégicas para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento.

Já a Proveg articula políticas e programas para a recuperação de florestas e demais formas de vegetação nativa. O objetivo é regularizar ambientalmente 12 milhões de hectares até 2030. O principal instrumento de implementação da Proveg é o Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg).

Além disso, a Lei de Gestão de Florestas Públicas criou o mecanismo de concessão de florestas públicas, permitindo que empresas e comunidades manejem florestas para extração de produtos madeireiros e não madeireiros, bem como serviços de turismo. Essa estratégia é considerada um estímulo para a economia sustentável e combate ao desmatamento.

São consideradas atividades estratégicas dessas políticas a implementação do Planaveg na Amazônia, o monitoramento e avaliação da Proveg, a operacionalização da Comissão Nacional para a Recuperação da Vegetação Nativa (Conaveg) e a governança de redes de restauração.

Já está confirmada a participação na audiência dos especialistas Beto Mesquita, da BVRio; Elaine Barbosa da Silva, da Universidade Federal de Goiás; e Fernando Campos, do Observatório do Código Florestal.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)