Prorrogação do Plano Nacional de Educação passa na CE e segue à Câmara

Após longo debate e consenso com o governo federal, a Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (28) projeto que prorroga a vigência do Plano Nacional de Educação (PNE) até 31 de dezembro de 2025. O Poder Executivo comprometeu-se, por meio do Ministério da Educação, a trabalhar pela rápida análise da matéria na Câmara, para onde segue agora o PL 5.665/2023, salvo se houver recurso para análise no Plenário do Senado.

A segunda edição do PNE (Lei 13.005, de 2014) está a menos de um mês de encerrar o seu decênio de vigência (25 de junho). O plano é o instrumento de base da educação brasileira e tem como diretrizes questões como a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar e a valorização dos profissionais de educação.

O atual plano, composto de 20 metas, previa que o Poder Executivo enviasse ao Congresso, até junho de 2023, uma nova proposta. Como isso não ocorreu, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) propôs a prorrogação da lei, até 31 de dezembro de 2028, de forma que não se repita o interstício de quatro anos sem plano, como ocorreu entre a primeira e a segunda edições. 

Inicialmente, o relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), acatava o período proposto no texto original, mas após consenso e compromisso do governo federal de que irá trabalhar para que a matéria será analisada em caráter de urgência na Câmara, o relator acatou emenda apresentada pelo senador Cid Gomes (PSB-CE) para que a prorrogação da vigência do PNE ocorra até o final de 2025.

— Nós chegamos em uma situação de inviabilidade racional, porque no dia 25 de junho perde-se a vigência do PNE e a maior perda será se perdermos a obrigação de avaliar — disse o relator.

Para Amin, a prorrogação do PNE tem de ser um consenso entre Senado e Câmara, mas que deve ser liderado pelo Executivo. O relator também cobrou que o governo encaminhe o quanto antes a sua proposta ao Congresso para que seja analisado pelos parlamentares.

— Tem que ser um compromisso de governo. Eu subscrevo que seja 31 de dezembro de 2025, mas que deixemos claro nessa ata que todos estamos comprometidos a conhecer o relatório do Inep para avaliar as metas e diretrizes do atual plano, na inexistência de um novo plano.

Segundo a senadora Dorinha, a análise do PNE 2001-2011 pelo Congresso Nacional levou cerca de três anos; já para o PNE 2014-2024 foram três anos e meio. A senadora enfatizou que o plano não pode ser um documento de gaveta, apenas um rito para se cumprir. Para Dorinha, o país não leva com seriedade nem o plano nacional, nem os estaduais e nem os municipais.

— A gente precisa ter tempo para construir cum documento em que o país assuma compromisso com quem não tem voz. O que menos importa agora é o prazo. (...) E que a gente possa monitorar o cumprimento de cada prefeito/a, governador/governadora. (...) Tem que ser uma construção suprapartidária e política. Para nós não importa o prazo, mas [o importante] é construir um pacto nacional pela educação — disse autora da proposta.

A senadora Teresa Leitão (PT-SE) afirmou que, em uma proposta dessa amplitude, “temos de ter muitas convergências de ação, de intencionalidades políticas e educacionais". Afirmou ainda que "o momento exige muito de nós”.

Metas não cumpridas

Esperidião Amin ressaltou que o Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) publicou, em 2022, relatório de monitoramento do PNE que aponta um nível de execução das metas inferior a 40%.

— Ou seja, menos da metade das suas ambições: 40% dos compromissos do país com a educação. Isso é muito ruim.

Ele citou como exemplo o fato de que, entre 2020 e 2021, o relatório registrou que apenas 81,1% dos alunos concluíram o ensino fundamental na idade recomendada, enquanto o índice previsto na meta do PNE era de 95%.

— Um gap, uma distância de 14 pontos percentuais, que era nossa obrigação, o nosso desejo. (...) Ele só sairá da gaveta se houver acompanhamento e se nós nos escandalizarmos por não acompanharmos.  

Izalci Lucas (PL-DF) disse que o PNE deveria ser "uma Bíblia para a área de educação". Para o senador, o plano só será realmente implementado se for atrelado a uma lei de responsabilidade educacional. Izalci defendeu um novo plano com metas viáveis e ousadas e compromisso orçamentário.

— Eu vejo com muita preocupação a condução do PNE. (...) Gostaria que o governo encaminhasse junto a lei de responsabilidade educacional — afirmou  Izalci.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)