Magno Malta diz que há 'falhas jurídicas' no ato de Moraes contra Musk

Durante discurso em Plenário nessa terça-feira (9), o senador Magno Malta (PL-ES) se posicionou contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal (STF) Alexandre de Moraes que incluiu o dono da rede social "X" (antigo Twitter), Elon Musk, no inquérito das fakenews. O senador classificou a atitude do magistrado como mais uma “sanha autoritária” e apontou sete falhas jurídicas que tornariam o ato inconstitucional. 

O ministro incluiu Musk no inquérito que investiga a existência de milícias digitais e determinou que a Polícia Federal abra um novo inquérito para apurar se o empresário cometeu crimes de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime. Além disso, estabeleceu uma multa diária de R$ 100 mil para cada perfil da rede social que venha a ser desbloqueado, em descumprimento de decisão do STF ou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A decisão veio após Elon Musk afirmar que Moraes estaria praticando censura ao determinar a suspensão de contas do X. Ele disse que iria descumprir decisões judiciais e propôs a renúncia ou impeachment de Moraes. 

Na avaliação de Malta, o STF precisa pôr fim ao inquérito das fakenews que, para ele, foi criado de forma ilegal e reúne uma "sequência de exageros e ilegalidades jurídicas". 

Entre as falhas apontadas pelo senador na decisão de Moraes estão, segundo ele, a inexistência de crime doloso de instrumentalização criminosa de redes sociais por parte do dono do X, já que o crime, conforme salientou, não existe no Código Penal brasileiro. 

— Só se pode dizer que algo foi intencional depois de uma investigação ser concluída. Moraes acusa Musk de dolosa instrumentalização das redes sociais. Porém, ele só poderia firmar quando houver, de fato, a intenção, após concluída uma investigação. Terceira, não obedecer a uma ordem judicial não implica obstrução de Justiça. Quarta, Musk não pertence a organização criminosa. Moraes acusa Musk de organização criminosa. Quinta, não houve incitação a crime. Para que alguém possa ser acusado de incitação a crime, é preciso que exista uma relação entre o que a pessoa disse e o crime que poderia ser praticado por outro. Sexta, não há razão para Musk ser investigado pelo STF. Ao Supremo Tribunal Federal cabe julgar pessoas com foro privilegiado. Musk é um estrangeiro sem esse benefício. Sétima, não há como investigar Musk: Musk é um estrangeiro que vive nos Estados Unidos — argumentou o senador ao pedir também que o Senado se manifeste e "convoque" o ministro do STF para esclarecer essa e outras decisões no âmbito da Casa. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)