PEC que limita candidaturas de militares tem primeira sessão de discussão

Primeira proposta de mudança constitucional a ser levada ao Plenário no ano legislativo de 2024, a emenda que aumenta os requisitos de tempo de serviço para que militares possam concorrer em eleições sem perda de remuneração (PEC 42/2023) teve nesta terça-feira (6) a discussão inicial marcada por críticas de senadores da oposição. 

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), em seu pronunciamento, criticou os termos da PEC que, segundo ele, buscam colocar militares como “cidadãos de segunda categoria” e afastar da vida pública esse segmento da sociedade. Mourão citou a participação constante de militares na política brasileira, especialmente na República, e lembrou que Humberto Castelo Branco — primeiro presidente militar de 1964 — “afastou definitivamente os militares da política” ao acabar com a chamada “porta giratória” que permitia ao militar eleito retornar à sua força. Castelo Branco, que chefiava o Estado-Maior do Exército, passou para a reserva com patente de marechal quando assumiu a Presidência da República.

— É óbvio que contaminar o quartel com a questão política é ruim, pois quando a política entra pela porta da frente, a disciplina sai pela porta dos fundos.

Mourão afirmou que o número foi “ínfimo” de militares da ativa candidatos nas últimas eleições, situação que atribuiu à natureza de cada atividade — segundo ele, o político, diferentemente do militar com constantes deslocamentos, “tem que ter raízes em algum lugar”. 

O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), em aparte, manifestou apoio a Mourão e destacou que é o povo que escolhe quem ocupa as cadeiras do Parlamento.

— [A PEC] tira do cidadão brasileiro a capacidade de escolha na democracia. (...) Eu não estaria aqui hoje se não tivesse a oportunidade de ser escolhido pelo voto direto. 

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) acrescentou que o momento de discussão da PEC não é adequado. Em sua opinião, o texto está “punindo” um segmento da sociedade e contribui para acirrar os ânimos.

— Que a gente possa deixar isso para outro momento, quando tivermos uma pacificação neste país e um reequilíbrio das forças.

Segundo a proposta do senador Jaques Wagner (PT-BA), candidatos militares — do Exército, da Marinha e da Aeronáutica — só podem passar para a reserva remunerada se tiverem mais de 35 anos de serviço. Abaixo desse tempo de atividade, o militar irá para a reserva não remunerada no ato do registro da candidatura.

Pelas regras atuais, se tiver mais de dez anos de serviço, o militar das Forças Armadas vai temporariamente para um tipo de inatividade com remuneração chamada "agregação", mas pode retornar à ativa se não for eleito. Se for diplomado em cargo político, ele passa para a reserva remunerada — situação de inatividade em que o oficial ou praça continua sendo pago pela União. A PEC não afeta os militares estaduais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros. A proposta, que passará por mais um turno de discussão e dois turnos de votação, recebeu voto favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)