Vai à CAE fim de ICMS em bandeiras tarifárias de energia
Da Agência Senado | 15/12/2023, 12h16
A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou na terça-feira (12) projeto que retira a cobrança do ICMS sobre adicionais na conta de energia elétrica quando há bandeira tarifária. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 111/2022, do deputado federal Fabio Garcia Câmara, recebeu parecer favorável do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), com uma emenda de redação. Agora, o texto será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Segundo Braga, as bandeiras tarifárias cobram um valor adicional do consumidor de energia elétrica em razão de situações que dificultam a normalidade do serviço, como chuvas baixas ou deficiência nas obras do setor. Na avaliação do senador, não é justo cobrar imposto nessas situações:
— Estamos tributando a falta de planejamento, a escassez de chuvas e o atraso de obras. E, com isso, oneramos milhares de famílias brasileiras que não deram causa a esses fatos (...) Cumpre esclarecer que o projeto não interfere na arrecadação planejada de tributos do governo federal e dos governos estaduais e municipais, já que estes continuarão cobrando seus tributos sobre a tarifa regular de energia.
Bandeiras
Atualmente, três bandeiras tarifárias determinam a cobrança dessas taxas. A primeira, de cor verde, sinaliza condições de produção elétrica favoráveis, ou seja, sem cobrança extra.
Já as outras duas bandeiras, amarela e vermelha, são fixadas em situações de escassez nas hidrelétricas e determinam aumento do valor cobrado. Nesse cenário, as termelétricas são ativadas. A operação delas é mais cara e, por isso, os custos não são cobertos pelas tarifas regulares estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Nestes casos, o custo é repassado aos contribuintes.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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