MP sobre isenção tributária em investimentos deve ser analisada nesta quarta

Da Agência Senado | 12/12/2023, 15h48

A comissão mista da medida provisória que regulamenta a isenção tributária para a subvenção de investimentos (MP 1.185/2023) adiou para esta quarta-feira (13), às 10h, a discussão do relatório do deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). A apresentação do texto estava prevista para esta terça (12).

A MP 1.185/2023 foi editada em agosto e perde a validade em fevereiro do próximo ano. O texto regulamenta uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo a qual créditos fiscais concedidos por estados e Distrito Federal devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), arrecadados pela União.

O texto faz parte da agenda prioritária do governo federal para aumentar a arrecadação e fechar o déficit fiscal previsto para o ano que vem. O Executivo estima conseguir cerca de R$ 35 bilhões com as novas regras previstas na MP, que tramita em regime de urgência. Após o parecer da comissão mista, a matéria deverá passar pelos Plenários das duas Casas do Congresso Nacional.

A comissão que analisa a MP 1.185/2023 é presidida pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). O vice-presidente do colegiado é o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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