CCJ aprova oito indicados para Conselho Nacional de Justiça; nomes vão ao Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (29) a indicação de oito autoridades para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os ofícios (OFS) seguem para o Plenário (veja quadro abaixo).

Durante a sabatina, conduzida pelo presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), os indicados destacaram o papel do CNJ na construção de um Poder Judiciário mais rápido e eficiente. Para eles, deve ser papel do conselho reduzir a judicialização de conflitos e estimular a conciliação. Segundo a advogada da União Daiane Nogueira de Lira, indicada para vaga destinada à Câmara dos Deputados, o CNJ deve incentivar a redução de litígios.

— Buscarei contribuir para ampliar a eficiência, o controle e a transparência administrativa e jurisdicional do sistema judicial brasileiro. Mas, sabedora de que o Poder Judiciário não deve ser o destino de toda e qualquer controvérsia da sociedade, o CNJ é órgão estratégico para o incentivo à redução dos litígios, à solução consensual de conflitos e ao estímulo à autocomposição — disse.

Segundo a desembargadora Mônica Autran Machado Nobre, indicada para vaga destinada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Poder Judiciário “deve ser acessível e transparente”.

— A Justiça deve servir ao jurisdicionado. O CNJ deve ser aliado dos tribunais do nosso país, auxiliando e incentivando ações de melhoria, tanto de acesso quanto de funcionamento célere. O foco do CNJ deve ser sempre o de melhor servir à população do nosso país — afirmou.

Tecnologia

A juíza federal Daniela Pereira Madeira também é indicada a uma vaga destinada ao STJ. Ela aposta na tecnologia para garantir “uma prestação eficiente, célere e adequada”.

— É um direito fundamental de todo cidadão. O CNJ, enquanto guardião da eficiência, é o órgão do poder público que institucionalmente tem a vocação para empreender isso. No mundo em que vivemos, não vejo como atingir esse estado de coisas sem o auxílio da tecnologia, para garantir o acesso a Justiça mesmo em terras mais longínquas — explicou.

O ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é indicado pela corte ao CNJ. Ele também ressalta o papel da tecnologia como aliada da prestação do serviço jurisdicional.

— O CNJ tem o papel de observar as necessidades da sociedade e as constantes mudanças do mundo globalizado e trazer essas novas condicionantes para dentro do Poder Judiciário. Os pontos focais são a razoável duração do processo, o investimento em tecnologia da informação e o estabelecimento de parcerias com os tribunais, de modo a promover melhorias na prestação dos serviços à sociedade — disse.

Outro indicado pelo TST, o juiz Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha também aposta no aprimoramento dos processos eletrônicos.

— O programa Justiça 4.0 vem impulsionando a transformação digital de todo o Poder Judiciário para garantir serviços mais rápidos, eficazes e acessíveis. O Judiciário constitui um relevante instrumento de pacificação social, utilizando métodos consensuais de solução de conflitos, que devem ser aprimorados e estimulados como política, tanto no campo individual como no coletivo — pregou.

Desafios

Para a juíza Renata Gil de Alcantara Videira, indicada para vaga destinada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Justiça brasileira tem inúmeros desafios:

— Há 78 milhões de processos para apenas 18 mil juízes, com 1,4 milhão de advogados inscritos na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Não existe nenhuma Justiça no mundo do tamanho da brasileira. Qual o nosso desafio? Diminuir a judicialização e entregar a Justiça de forma mais célere à população — afirmou.

Outro indicado pelo STF é o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano. Ele destacou os avanços já alcançados pelo Poder Judiciário após a criação do CNJ.

— Nos seus quase 20 anos de existência, o CNJ tem sido responsável por uma verdadeira revolução nas cortes de Justiça, tornando-as mais eficientes no gasto público, transparentes, atentas às demandas sociais e proporcionando uma prestação jurisdicional mais célere. Cabe destacar a promoção da igualdade de gênero, a digitalização de processos, a transparência de gastos, a política de inclusão social e a implantação de medidas para combater o nepotismo e os assédios moral e sexual — pontuou.

O juiz Guilherme Guimarães Feliciano é indicado para uma terceira vaga destinada ao TST. Irmão de uma pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista, falecida em junho deste ano, Feliciano disse que uma das prioridades no CNJ será a integração de cidadãos neurodivergentes.

— Temos dois milhões de autistas no Brasil. Uma em cada quatro pessoas sofre ou sofrerá de algum transtorno mental. A ideia é ampliar o atendimento do jurisdicionado que está no espectro autista e potencializar a participação dele no serviço público, admitindo que essa pessoa possa trazer suas potencialidades — muitas vezes, sua genialidade, como era o caso do meu irmão — para o serviço público judiciário — explicou.

Críticas

Parlamentares que participaram da sabatina criticaram a atuação do CNJ. O senador Sergio Moro (União-PR) questionou “a invasão de atribuições legislativas” pelo órgão. Ele citou como “um ponto de tensão” uma resolução do CNJ que prevê a extinção dos manicômios judiciais até maio de 2024.

— Manicômios judiciais de fato não são lugares agradáveis de se conhecer e precisam ter uma melhoria. Mas isso não significa que podem ser abruptamente encerrados, porque existem pessoas submetidas a medidas de segurança que oferecem periculosidade para a sociedade. Algum lugar precisa recebê-los e mantê-los. Por mais que isso seja discutível, essa matéria é eminentemente legislativa — afirmou.

O senador Marcos Rogério (PL-RO) reforçou a crítica:

— Estamos vivenciando um “apagão” de garantias. Órgãos criados para promover o aperfeiçoamento das regras constitucionais e legais por vezes têm avançado sobre temas que não são da sua alçada. Hoje uma decisão do CNJ vincula o tribunal de Justiça de qualquer parte do Brasil. São regras impraticáveis, que promovem um clima de insegurança, de incerteza e até de violência.

Para o senador Magno Malta (PL-ES), o CNJ “de maneira sorrateira se tornou um poder”:

— O CNJ não foi criado para fazer lei. Esses conselhos estão lotados, impregnados de ideológicos. Estou com o nome de uma juíza que está sendo investigada porque impediu o aborto de uma criança. Estamos vivendo dias em que o ordenamento jurídico não existe.

O 1º vice-presidente da Casa, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), fez um contraponto. Representando o presidente Rodrigo Pacheco, que está em viagem oficial ao exterior, Veneziano Vital do Rêgo elogiou a atuação do CNJ, que, segundo ele, fiscaliza juízes antes tratados como “castas impenetráveis, inquestionáveis e invulneráveis”:

— Quem imaginava, há alguns não longos anos, senhoras e senhores magistrados sendo questionados?

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)