Debatedores defendem regulação de plataformas digitais

A sustentabilidade da comunicação social passa necessariamente pela constituição de um ecossistema que envolva a remuneração financeira do conteúdo jornalístico com a regulamentação das plataformas digitais, a produção de qualidade e a qualificação da audiência por meio da educação midiática da população. Esse foi o entendimento manifestado por especialistas e conselheiros que discutiram o tema, nesta segunda-feira (6), em audiência pública do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS). 

Para os debatedores, o fortalecimento da jornalismo, seja ele público ou privado, deve estar na pauta de prioridades do Parlamento como mecanismo necessário para a manutenção da democracia e para o exercício da cidadania. Nesse sentido, uma das frentes mais defendidas foi o combate à desinformação que, segundo eles, muitas vezes, é estimulada pelas próprias plataformas digitais. Na visão dos participantes, a regulamentação e a remuneração do conteúdo jornalístico são matérias urgentes. 

Cobrança 

O secretário-geral da Federação dos Jornalistas da América Latina e do Caribe (Fepalc), Celso Augusto Schröder, ressaltou que, para tentar conter o dreno dos recursos nacionais dirigidos a grandes plataformas digitais e a consequente falência do jornalismo profissional, a Federação Internacional de Jornalistas (FIJ) propôs à Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) uma ação global para que o Brasil, a partir das suas realidades, construa mecanismos de regulamentação das plataformas de tal maneira a garantir os sistemas econômicos nacionais do jornalismo. 

— As novas tecnologias da informação inauguraram um novo momento do capitalismo, da chamada uberizaçao. Precarizaram o trabalho, e a inédita monopolização internacional inviabilizou o aclamado livre mercado nacional com uma acumulação monetária inédita e uma apropriação ilegal de conteúdos. 

Schröder explicou que a Fenaj acolheu a proposta da FIJ e, a partir de um grupo de trabalho, elaborou uma proposta assentada em duas sugestões de projetos de lei que garantem, de um lado, a taxação das plataformas e, de outro, a distribuição dos recursos recolhidos. A Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) seria o formado escolhido para que o país possa incidir sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas empresas de tecnologia atendendo as definições de serviço digital, plataformas digitais e receitas brutas descritas na legislação brasileira. A Cide digital, segundo ele, incidiria sobre a receita bruta, decorrente da exibição de publicidade em plataformas cujo beneficiado seja residente ou domiciliado no Brasil, independentemente de onde ocorra o pagamento.

— A incidência será nas seguintes alíquotas: 0,5% sobre a parcela bruta de até R$ 30 milhões; 1% sobre a receita bruta de R$ 30 milhões a R$ 50 milhões; 3% sobre a receita bruta de R$ 150 milhões até R$ 300 milhões e 5% sobre a receita bruta que superar os R$ 300 milhões — disse, informando ainda que o recurso arrecadado com a contribução deverá constituir o FundaJor, fundo destinado a apoiar o fortalecimento do jornalismo no país. 

Remuneração de conteúdo

Para os participantes do debate, o uso do conteúdo jornalístico deve ser remunerado, entre outras razões, por gerar ganhos financeiros às plataformas digitais, por servir de geração de valor às big techs, por servir de ferramenta para engajamento com usuários e, mais recentemente, or servir de dados para alimentar o fornecimento da inteligência artificial.

A diretora de Relações Institucionais da Associação de Jornalismo Digital (Ajor), Carla Egydio, citou exemplos de países que já avançaram numa legislação capaz de remunerar a veiculação desses conteúdos como os já adotados por Canadá, Estados Unidos e União Europeia. No entanto, ela defendeu que o Brasil se atenha à realidade do país e leve em consideração princípios que não aprofundem as desigualdades, além de não concentrar um campo que já é altamente concentrado. 

— A grande questão é: a gente deve pensar em formas não só de mitigar os efeitos da concentração e garantir que os veículos menores tenham condições de negociação, mas também precisamos pensar em mecanismos para garantir o acesso à informação. Não é possível que os veículos não possam estar nas plataformas digitais. 

Taxa de limpeza 

O presidente da Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner), Rafael Soriano, ressaltou que a discussão sobre o novo modelo de negócios passa pela cobrança de uma espécie de “taxa de limpeza” da poluição digital promovida pela desinformação propagada massivamente e estimulada pelas próprias plataformas. 

— É o jornalismo profissional que tem a capacidade, a habilidade e a competência de desfazer mal-entendidos, de esclarecer informação duvidosa, estimular o raciocínio baseado em fatos realmente verificados e rechecados. O jornalismo profissional tem um papel fundamental para a superação de todos os desafios justamente porque é referência em conteúdos de qualidade para os leitores. Ele é guardião e multiplicador do conhecimento certificado. 

Soriano destacou ainda que, por conta da proliferação dos conteúdos nas plataformas e de sua audiência amplificada pelo compartilhamento intenso de postagens, 80% das verbas digitais de publicidade do mundo estão seguindo para alguns poucos players. Isso tem resultado, segundo ele, no fechamento de vários veículos de imprensa que não conseguem se sustentar financeiramente. Segundo dados do Atlas de Notícia, somente  neste ano foram identificados mais de 39 organizações que encerraram suas atividades. Com essas, já são 942 organizações de mídia registradas na base de dados que foram fechadas nos últimos anos.  

O presidente do CCS, Miguel Matos, disse que é preciso entender se essa mudança de mercado é uma transformação na forma de se financiar ou se de fato é o fim da base de financiamento. Ele manifestou preocupação em não sentir que a sociedade esteja preocupada com essa transformação e com a necessidade de fortalecimento do jornalismo.  

— A sociedade não está parando para pensar sobre o mal que isso pode causar. Toda a estrutura democrática vive em função [do jornalismo profissional], um dos esteios da democracia é a imprensa livre. Mal comparando, é como se a gente estivesse acabando com os hospitais. E o financiamento dos hospitais estivesse acabando e nós não tivéssemos como sustentar isso mais. É obvio que nesta situação as pessoas iriam se preocupar, mas é mais ou menos a mesma coisa. E as pessoas não estão se preocupando. 

Educação 

Para a vice-presidente do conselho, Patrícia Blanco, é preciso avançar na educação digital. Garantir uma sociedade com acesso a informação e preparada para que ela mesma possa diferenciar os conteúdos é fundamental, afirmou. 

— Há uma necessidade de educarmos mesmo a população para que ela valorize a imprensa, valorize o jornalismo. Porque o que a gente viu acontecer nos últimos anos, além da crise, foi uma tempestade perfeita. Além da crise econômica e da crise de credibilidade, impulsionada muitas vezes por campanhas de tentativa de descredibilização da imprensa como um agente importante nessa participação do debate público. 

A conselheira representante da Fenaj, Maria José Braga, defendeu que a crise do jornalismo, em relação à ética, ao conteúdo e ao modelo de negócios, precisa ser olhada do ponto de vista de priorizar não só a atividade, mas, sim, considerar o seu financiamento como essencial.

— Todas as vezes que colocamos a comunicação social no balaio das necessidades essenciais do ser humano a gente se esquece de colocar o financiamento para a comunicação social no balaio dos financiamentos necessários. E é isso que a proposta da Fenaj ousadamente faz. Pela primeira vez na história desse país nós temos uma proposta de financiamento público para o jornalismo. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)